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DÉBITO FISCAL. PROFISSIONAL LIBERAL. DEDUÇÕES.

Informativo STJ 383 (09 a 13/02/09)

A Turma proveu o recurso da Fazenda Nacional, entendendo que a recorrida, profissional liberal, autora da ação anulatória do débito fiscal, não faz jus ao postulado regime especial quanto às deduções de despesas relacionadas à atividade profissional previstas no art. 48, § 1º, b, do RIR/1980, acima de 20% do seu rendimento bruto, mormente pela falta de registro da escrituração em livro caixa oficial do total de rendimentos e deduções feitas, formalidade não observada pela recorrida. REsp 1.085.810-SP

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Categorias:Direito Tributário, STJ Tags:
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