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ICMS.Importação de maquinário. Similar nacional. Inconstitucionalidade reflexa.

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A SIMILAR NACIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.

O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. PRETENDIDA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PRIVILÉGIO FISCAL CONCEDIDO AO SIMILAR NACIONAL PELO ARTIGO 9º DO ANEXO II DO RICMS. ADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A TANTO DEVIDAMENTE COMPROVADO.

COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECÊ-LA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, DECLARADO EM GUIA PREENCHIDA PELA IMPETRANTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO FISCO.

ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

RECURSOS E REEXAME IMPROVIDOS (fl. 146).

2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a deficiência de sua argumentação.

3. O Agravante alega que teria sido contrariado o princípio da legalidade e os arts. 111 do Código Tributário Nacional e 2º, § 1º, c/c 12, inc. IX, da Lei Complementar n. 87/96.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

5. O Tribunal a quo decidiu a matéria à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 728.334-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 13.2.2009).

“AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CONCEDIDO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS. EXTENSÃO ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte, no sentido de se considerar infraconstitucional o debate a respeito da extensão ou não às operações de importação de produto proveniente de país signatário do GATT do benefício tributário relativo ao ICMS concedido às operações internas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 708.736-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJE 28.11.2008).

Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante.

6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 10 de março de 2009.


Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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