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RE. Modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade. “Funcionário de fato”. Validade dos atos praticados.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DE OFICIAL VALIDADE DO ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE FATO.
Apesar de proclamada a ilegalidade da investidura do funcionário público na função de oficial de Justiça, em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei estadual que autorizou tal designação, o ato por ele praticado é válido.
Recurso não conhecido.
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